Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaCebraspe 2006
TRF 5
Questão de Direito Penal
Julgue os itens seguintes, com relação ao direito penal, considerando o entendimento do STJ e do STF.
Considere que um delinqüente sem periculosidade seja condenado por tráfico de entorpecentes. Nesse caso, não será possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pelo fato de tratar-se de crime hediondo, de acordo com a jurisprudência mais atual do STJ e do STF.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.