Questões de Direito Penal · Fundep
Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaFundep 2005
TJ MG
Questão de Direito Penal
É CORRETO afirmar que é possível a substituição da pena privativa de liberdade quando:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.