A pena de multa no sistema brasileiro (Vunesp 2004)

Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaVunesp 2004

OAB

A pena de multa no sistema brasileiro

Aé sempre fixada alternativa ou cumulativamente com a pena privativa de liberdade.Bé calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de 20, e, no máximo, de 300 dias-multa.Ctem como valor do dia-multa importância que pode ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente no país, mas não pode ser superior a cinco vezes esse salário.Dconsiste no pagamento, ao fundo penitenciário, de quantia fixada na sentença.

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