Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaCebraspe 2004
TJ BA
Questão de Direito Penal
Cargo: Juiz Substituto – 6 –
Considere a seguinte situação hipotética. Lúcio atropelou um pedestre que se encontrava em uma calçada, vindo a causar-lhe a morte. Foi julgado pela prática de homicídio culposo cometido na condução de veículo automotor e, por haver incidido causa de aumento de pena (por estar a vítima na calçada), foi condenado à pena privativa de liberdade de 4 anos e 6 meses de detenção. Nessa situação, é cabível a substituição da pena aplicada por restritivas de direitos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.