Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaCebraspe 2005
TJ BA
Questão de Direito Penal
Com relação à aplicação das penas, ao livramento condicional e à reabilitação, julgue os itens seguintes. Considere a seguinte situação hipotética. Um réu primário e com bons antecedentes foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, em regime aberto, por ter praticado o crime de lesão corporal de natureza grave — incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Nessa situação, por ser inferior a 4 anos a pena privativa de liberdade, é cabível a sua substituição por penas restritivas de direitos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.