Pedido de acesso e recursos

Instituto AOCP· CODERN· 2026

Maria, interessada, fez um pedido de informação pública, não classificada como sigilosa, junto a uma empresa pública federal, nos termos autorizados na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Contudo, o pedido…

CCV/UFC· Prefeitura de Baturité – nível superior (edital /BATURITÉ-CCV/UFC)· 2026

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

Legalle· Pref Porto Vitória· 2026

No protocolo, o Auxiliar Administrativo recebe pedido de acesso à cópia de um contrato de locação de impressoras. Segundo a Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sobre o trâmite desse pedido, assinale a alter…

Quadrix· CREFONO 9· 2026

A recusa de fornecimento de informação por órgão público – quando não for fundamentada, não indicar autoridade responsável pela decisão ou não informar sobre recursos cabíveis – sujeita o agente responsável a medidas di…

Vunesp· CM Caraguatatuba· 2026

Maria mudou-se recentemente para um município paulista com cem mil habitantes, e interessou-se por saber os salários pagos pela prefeitura local a seus funcionários. A prefeitura é detentora desses dados, mas não os tem…

Instituto IBED· Pref Monsenhor Hip.· 2026

Nos termos do art. 11 da Lei n.º 12.527/2012, se a informação solicitada estiver disponível, o órgão deverá autorizar ou conceder acesso imediato; não sendo possível fazê-lo, terá prazo não superior a vinte dias para ad…

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamen…

FCC· SEPLAG PE· 2026

Considere que determinado cidadão tenha solicitado, com base na Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011), acesso a estudos técnicos realizados por consultoria privada contratada, os quais serviram de base p…

Quadrix· CRT ES· 2026

No âmbito do Poder Executivo federal, caso seja negado pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão ou entidade, o requerente poderá recorrer à Controladoria‑Geral da União, desde que a decisão impugnad…

Quadrix· CREF· 2026

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, ao receber um pedido de acesso que não possa ser atendido de imediato, o órgão ou a entidade pública deverá apresentar resposta em prazo não superior a 20 dias, prorrogável po…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Ciríaco· 2026

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades indicados na referida lei, por qualquer meio legítimo, dev…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina· 2026

A Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades públicas, com a finalidade de garantir o acesso dos cidadãos às informações produzidas ou c…

Quadrix· CREFONO 1· 2026

A negativa de acesso à informação deve ser fundamentada pela Administração, cabendo recurso ao interessado em caso de indeferimento.

Instituto Verbena· Pref Valparaiso GO· 2026

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa de acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

Quadrix· CREF· 2026

O órgão ou a entidade pública deverá atender a qualquer pedido de acesso à informação que preencha os requisitos formais de identificação do requerente, ainda que a solicitação seja genérica, desproporcional ou exija a…

COPESE-UFT· UFT· 2026

No que tange ao procedimento de acesso à informação e aos prazos legais estipulados na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) para os casos em que não seja possível conceder o acesso imediato à informação…

Vunesp· CAU SP· 2026

Um interessado apresentou pedido de acesso à informação por meio do portal eletrônico de um conselho de classe pertencente à Administração Pública. Ao constatar que a informação requerida não estava disponível, essa ent…

Quadrix· CONTER· 2026

No pedido de acesso à informação, é vedado ao órgão público exigir do requerente a indicação dos motivos determinantes da solicitação.

Quadrix· CREFITO· 2026

Suponha‑se que um cidadão tenha protocolado um pedido de acesso às informações, junto ao órgão federal. O servidor responsável indeferiu o pedido sob o argumento de que a informação solicitada não havia sido previamente…

IGEDUC· Pref Altos· 2026

Quando o acesso imediato à informação pública não é possível, a administração deve responder ao pedido 8 dentro de prazo definido, admitida a sua prorrogação motivada. Sobre esse prazo de resposta, analise as afirmativa…