Pedido de acesso e recursos

Consulplan· CFBM· 2026

Os dispositivos da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011 – regulam o procedimento de obtenção de informações junto à Administração Pública, estabelecendo prazos, formas de resposta e regras recursais,…

INSTITUTO MAIS· SGGD SP· 2026

Levi é servidor público estadual e atua no setor responsável por responder solicitações de acesso à informação feitas por cidadãos. Em determinada manhã, ele recebe um pedido solicitando cópia de relatórios internos que…

Selecon· UFRJ· 2026

A Lei n.º 12.527/2011 tem por finalidade precípua a regulamentação do direito constitucionalmente garantido de acesso às informações públicas. No que diz respeito a essa lei, pode-se afirmar que a decisão denegatória de…

FCC· ABGF· 2026

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, ao receber pedido de acesso à informação, o órgão ou entidade pública deve, em regra, autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, ou, q…

Quadrix· CREF· 2026

Indeferido o acesso à informação ou o fornecimento das razões da negativa, o interessado poderá recorrer, no prazo de dez dias contados da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que a proferiu, que…

Vunesp· Pref Jundiaí· 2026

Um cidadão apresentou pedido de acesso à informação à Prefeitura. Em um primeiro momento, o órgão público verificou não ser possível conceder o acesso imediato, estipulando o prazo de até vinte dias para retornar ao cid…

Vunesp· Pref Tremembé· 2026

Por meio do portal eletrônico oficial de uma Prefeitura, um interessado apresentou pedido de acesso à informação, identificando-se e especificando a informação requerida. Como a informação requerida estava disponível, o…

FGV· Concurso Público para o Ministério Público da União· 2025

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, quanto aos pedidos de acesso a informações de interesse público, é correto afirmar que:

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Rio Negro (PR)· 2025

Em relação aos procedimentos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, analisar a sentença. Para o acesso à informação de interesse público, a identificação do requerente pode…

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

A Administração Pública pode indeferir pedidos de informação que sejam protocolados sem a devida identificação do solicitante.

Cebraspe· CÂMARA DOS DEPUTADOS· 2025

É condição para a realização do pedido de acesso a informações a apresentação de exposição de motivos.

FGV· CGE SP· 2025

O pedido de informações deverá ser apresentado por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, presencialmente ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) de órgão ou entidade ou por qualquer meio le…

CESC UFRR· UFRR· 2025

Segundo a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

OBJETIVA CONCURSOS· AGEVAP· 2025

Em relação a quando qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requente e a especificação da inf…

Instituto Verbena· Pref Itumbiara· 2025

Conforme a Lei n° 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, e pelo princípio da transparência, o ideal é que o acesso à informação seja imediato. Não send…

Quadrix· CRO AC· 2025

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades mencionados na lei de acesso à informação. Considerando essa informação, assinale a opção correta.

COSEAC UFF· SEAP RJ· 2025

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, quando não for possível acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 dias,

INSTITUTO MAIS· SGGD SP· 2025

Nos termos do artigo 20, do Decreto n.º 68.155/2023 combinado com o Decreto n.º 61.175/2015, a Controladoria Geral do Estado, por meio da Coordenadoria de Ouvidoria e Defesa do Usuário do Serviço Público (CODUSP), é res…

Fundatec· Pref Venâncio Aires· 2025

Um cidadão solicita uma informação a um órgão público, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011. Assinale a alternativa que indica, não sendo possível o acesso imediato à informação, um dos procedimentos possív…

IDESG· Pref Cariacica· 2025

Os agentes públicos, nas esferas de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão certidões a todos os que as requerem. Nesse sentido, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal, é CORRE…