Questões de Direito Administrativo · Instituto IBED
Direito AdministrativoPedido de acesso e recursosInstituto IBED 2026
Pref Monsenhor Hip.
Questão de Direito Administrativo
Nos termos do art. 11 da Lei n.º 12.527/2012, se a informação solicitada estiver disponível, o órgão deverá autorizar ou conceder acesso imediato; não sendo possível fazê-lo, terá prazo não superior a vinte dias para adotar uma das providências legalmente previstas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.