Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoPedido de acesso e recursosQuadrix 2026
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Questão de Direito Administrativo
À luz da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, e dos decretos que a regulamentam, julgue os itens seguintes, no que diz respeito à transparência pública e ao acesso à informação. O órgão ou a entidade pública deverá atender a qualquer pedido de acesso à informação que preencha os requisitos formais de identificação do requerente, ainda que a solicitação seja genérica, desproporcional ou exija a produção de trabalho adicional de análise, interpretação ou consolidação de dados não disponíveis.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.