Questão de Direito Administrativo

Acerca dos conceitos de ética e moral e das disposições da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 10.303/2001, da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 11.941/2009 e da Lei nº 12.527/2011, julgue os itens a seguir. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, ao receber um pedido de acesso que não possa ser atendido de imediato, o órgão ou a entidade pública deverá apresentar resposta em prazo não superior a 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa e ciência do requerente. Se a informação estiver disponível, o acesso deverá ser concedido de imediato.