Pedido de acesso e recursos

FGV· Concurso Público para a Câmara Municipal de Fortaleza

João, jornalista investigativo, apresentou pedido de acesso à informação à Administração Pública do Município Alfa, mas o pleito foi indeferido sem a apresentação de qualquer justificativa plausível para tanto. Em assim…

Quadrix· CONTER· 2026

A Administração Pública pode condicionar o atendimento de pedido formulado com base na Lei de Acesso à Informação à apresentação, pelo requerente, dos motivos pelos quais deseja obter a informação.

Fundatec· CRP 7 (RS)· 2026

Maria da Silva protocolou um pedido junto a um órgão público solicitando acesso a determinadas informações administrativas que não estavam disponíveis para consulta imediata. O setor responsável informou que seria neces…

Quadrix· CREFONO 1· 2026

A negativa de acesso à informação deve ser devidamente motivada pela Administração Pública.

Instituto IBED· Pref Monsenhor Hip.· 2026

Conforme o art. 20 da Lei n.º 12.527/2012, aplica-se subsidiariamente ao procedimento de acesso à informação a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Vunesp· PM SP· 2026

Um cidadão teve negado o acesso à informação por um órgão da Administração Pública do Estado de São Paulo. Mostrando-se em desacordo com a decisão exarada e com base no Decreto no 68.155/2023, o interessado recorreu, no…

Quadrix· CRBM 6· 2026

O pedido de acesso à informação dirigido à Administração Pública deve ser acompanhado de justificativa quanto à finalidade pretendida pelo requerente.

Quadrix· CONTER· 2026

A negativa de acesso deve ser fundamentada, sendo assegurado ao interessado o direito de conhecer o inteiro teor da decisão denegatória.

Quadrix· CREF· 2026

Negado o acesso a uma informação por órgão federal, o interessado poderá recorrer, em última instância administrativa, ao Tribunal de Contas da União, ao qual compete rever as decisões denegatórias fundadas em classific…

FCC· SCGE PE· 2026

Considere que determinado cidadão tenha solicitado, com base na Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011), acesso a estudos técnicos realizados por consultoria privada contratada, os quais serviram de base p…

FGV· ALEGO· 2026

Um requerente teve o acesso solicitado a informações indeferido e negado por entidade do Poder Executivo Federal. O requerente recorreu à Controladoria- Geral da União. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, esta poderá de…

Quadrix· CONTER· 2026

O prazo legal para o atendimento do pedido foi excedido, ainda que computada a prorrogação admitida em lei.

Legalle· Pref Sério· 2026

Buscando acompanhar a correta aplicação dos recursos do seu município, um contribuinte acionou o Serviço de Informações ao Cidadão de uma Prefeitura para obter o relatório detalhado de despesas com a merenda escolar, om…

Quadrix· CREFONO 2· 2026

Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado a um determinado Conselho Regional acesso a um documento de interesse público. O servidor negou o pedido, sob a justificativa de que o requerente não informou o motivo da consu…

Fundatec· Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Cordilheira Alta/SC Concursos Públicos nº· 2026

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ___ dias a contar da sua ciência.…

Quadrix· CRT SP· 2026

A recusa de acesso à informação de interesse público fundada em razão não prevista em Lei descaracteriza conduta ilícita, por se tratar de exercício do poder discricionário do agente público.

Quadrix· CREF· 2026

Ainda que o órgão público possa cobrar do requerente o custo da reprodução de documentos solicitados com base na Lei de Acesso à Informação, essa cobrança não poderá ser exigida daquele cuja situação econômica não lhe p…

Quadrix· CRT SP· 2026

Suponha‑se que, recebido pedido de acesso à informação cuja resposta não poderia ser fornecida de imediato, um órgão comunicou ao interessado que responderia em até 20 dias, prazo prorrogável por mais 20 dias, mediante…

COPESE-UFT· UFT· 2026

Um cidadão resolveu formular um pedido de acesso à informação junto a um Ministério Federal. No que tange às regras de transparência passiva, conteúdo dos pedidos e restrições processuais contidas no Decreto nº 7.724/20…

Fundatec· ARTESP· 2026

Na forma disposta no caput do art. 10, no caso de impossibilidade de concessão do acesso imediato à informação, o órgão ou a entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a dias, indicar as razões de fato…