Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
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Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades indicados na referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo ser observadas as regras mencionadas nas seguintes alternativas, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.