Questão de Direito Administrativo

Um interessado apresentou pedido de acesso à informação por meio do portal eletrônico de um conselho de classe pertencente à Administração Pública. Ao constatar que a informação requerida não estava disponível, essa entidade pública manifestou-se – comunicando data, local e modo para se realizar a consulta –, sem necessitar de prorrogação, em prazo não superior a