Parcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979

CEV UECE· DAE CE· 2015

A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de I. vias de circulação; II. escoamento das águas pluviais; III. rede…

Fundatec· CAU RS· 2014

A Lei Federal n° 6.766/79 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, mediante loteamento ou desmembramento. Analise os seguintes requisitos urbanísticos determinados para loteamentos. I. Áreas destinadas a sistemas de…

Cebraspe· CEF· 2014

Considera-se irregular o loteamento que, mesmo tendo sido aprovado pelo poder público e registrado no registro de imóveis competente, não foi executado conforme as exigências da lei que dispõe sobre o parcelamento do so…

MS (SARMENTO)· IF AC· 2014

Tratando ainda da Lei 6766/79, para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada d…

FCC· TJ AP· 2014

A Lei n 6.766/1979 − que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano − define que os loteamentos deverão atender, salvo casos específicos, pelo menos, aos seguintes requisitos:

FGV· Pref Niterói· 2014

Assinale a afirmativa correta.

Instituto AOCP· Pref Camaçari· 2014

De acordo com a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expan…

CEC· Pref Piraquara· 2014

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir: Os loteamentos devem ter seus traçados contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, a se…

Cebraspe· TCE PB· 2014

Acerca do regramento legal sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, conforme a Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta.

FGV· DPE RJ· 2014

Com relação à Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir: I. Não será permitido o parcelamento do solo em te…

IAUPE· Pref Serra Talhada· 2014

De acordo com o Art. 4º da Lei N 6.766, de 19 de dezembro de 1979, sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, qual alternativa é considerada CORRETA?

Vunesp· SAAE-SP· 2014

Assinale a alternativa correta.

FGV· DPE RJ· 2014

Proprietário de um imóvel urbano não edificado, situado no centro de uma cidade no Estado do Rio de Janeiro, João foi informado por vizinhos de que o poder público municipal poderia adotar várias medidas legais em razão…

Instituto AOCP· Pref Camaçari· 2014

Em Camaçari, para a aprovação do loteamento promovido por particular, deve ser firmado um Termo de Acordo e Compromisso (TAC) entre a Prefeitura e o empreendedor, no qual este se comprometerá a realizar às suas custas,…

Instituto AOCP· Pref Camaçari· 2014

No município de Camaçari, não se admite o parcelamento do solo para fins urbanos em qual dos locais a seguir?

MS (SARMENTO)· IF RO· 2014

Segundo a Lei nº 6766/79, lei que rege o parcelamento do solo urbano, fica determinado em seu parágrafo único, que:

MS (SARMENTO)· UFAC· 2014

Marque a alternativa que apresenta um exemplo de empreendimento particular de parcelamento e uso do solo que, depois de implantado, se integra à cidade, principalmente no que diz respeito ao seu sistema viário e a sua i…

FCC· TRT· 2014

A subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampli…

FGV· DPE RJ· 2014

º A Lei Federal n 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e determina que os parcelamentos nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) devem conter obr…

Fundep· CAU MG· 2014

A Prefeitura Municipal de Estrela do Mar (nome fictício) negou aprovação de um loteamento para um conjunto habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida, com 2 2 lotes de 5m x 2m , alegando que o inciso II, do Art. 4º…