Questões de Direito Administrativo · Fundep
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Fundep 2014
CAU MG
Questão de Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal de Estrela do Mar (nome fictício) negou aprovação de um loteamento para um conjunto habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida, com 2 2 lotes de 5m x 2m , alegando que o inciso II, do Art. 4º, da Lei nº 6.766 estabelece o 2 mínimo de 125,00m para o lote. Diante do caso, assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.