Questões de Direito Administrativo · MS (SARMENTO)
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979MS (SARMENTO) 2014
IF AC
Questão de Direito Administrativo
Tratando ainda da Lei 6766/79, para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.