Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979FGV 2014
DPE RJ
Questão de Direito Administrativo
º A Lei Federal n 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e determina que os parcelamentos nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) devem conter obras de infraestrutura básica mínima. As obras de infraestrutura básica devem conter
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.