Question

De acordo com o Art. 4º da Lei N 6.766, de 19 de dezembro de 1979, sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, qual alternativa é considerada CORRETA?

Accepted Answer

B) Os lotes terão área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

Answer

A) As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de mobiliário urbano e comunitário bem como a espaços livres de uso público e privado, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

Answer

C) Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio privado das rodovias e ferrovias, será recomendada a reserva de uma faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

Answer

D) Quando a faixa não edificável vinculada a dutovias e gás canalizado for necessária, será exigida no âmbito do plano diretor do município, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente.

Answer

E) A percentagem de áreas públicas prevista será de, no mínimo, um terço da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 25.000 m² (vinte e cinco mil metros quadrados), caso em que a área poderá ser reduzida.

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