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Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Fundatec 2014

CAU RS

Questão de Direito Administrativo

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A Lei Federal n° 6.766/79 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, mediante loteamento ou desmembramento. Analise os seguintes requisitos urbanísticos determinados para loteamentos. I. Áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem. II. Reserva de faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, ao longo de águas correntes, dormentes e faixas de domínio público de rodovias, ferrovias e dutos, salvo maiores exigências de legislação específica. III. Reserva de faixa não edificável destinada a equipamentos urbanos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado. IV. Vias do loteamento articuladas com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas e harmonizadas com a topografia local. Quais destes são exigidos como requisitos mínimos, segundo essa Lei?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.