Assinale a opção correta com relação às… (Cebraspe 2010)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOcupação temporária e limitações administrativasCebraspe 2010

OAB

Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.

AAs limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.BO tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.CA servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.DA requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade. 7 Caderno AZUL

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