Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOcupação temporária e limitações administrativasCebraspe 2010

DPU

Questão de Direito Administrativo

O poder público pode intervir na propriedade do particular por atos que visem satisfazer as exigências coletivas e reprimir a conduta antissocial do particular. Essa intervenção do Estado, consagrada na Constituição Federal, é regulada por leis federais que disciplinam as medidas interventivas e estabelecem o modo e a forma de sua execução, condicionando o atendimento do interesse público ao respeito às garantias individuais previstas na Constituição. Acerca da intervenção do Estado na propriedade particular, julgue os itens subsequentes. De acordo com a lei, denomina-se ocupação temporária a situação em que agente policial obriga o proprietário de veículo particular em movimento a parar, a fim de utilizar este na perseguição a terrorista internacional que porta bomba, para iminente detonação.

Sua resposta

Mais questões de Ocupação temporária e limitações administrativas

Ver as 159 questões de Ocupação temporária e limitações administrativas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.