Em relação â Intervenção do Estado na p… (Marinha 2009)

Questões de Direito Administrativo · Marinha

Direito AdministrativoOcupação temporária e limitações administrativasMarinha 2009

Marinha

Em relação â Intervenção do Estado na propriedade e no Domínio Econômico, assinale a opção INCORRETA.

AAs limitações administrativas decorrem do ius imperíi do Estado.BA manifestação volitiva do Poder Público, no sentido das limitações administrativas, pode ser consubstanciada por leis ou atos administrativos normativos.CSendo imposições de ordem geral, as limitações adminis trativas, em regra, não rendem ensejo à indenização em favor dos proprietários.DO recuo obrigatório de construção rende ensejo à perda da propriedade e, conseqüentemente, à indenização, ao passo que o alinhamento impõe exclusivamente uma limitação de uso, não sendo devida qualquer indenização.EA competência para legislar sobre tombamento é con corrente, de acordo com o art. 24, VII da Constituição Federal de 1988.

Lei seca citada

CF/88, art. 24: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.