De acordo com a Lei Federal n 9.985/200… (FCC 2009)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoOcupação temporária e limitações administrativasFCC 2009

PGE SP

11 o

De acordo com a Lei Federal n 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC,

Ana criação de novas Unidades de Conservação é dispensável a consulta pública quando se tratar de Unidades de Uso Sustentável.Breferida norma fixa o conjunto de Unidades de Conservação de proteção integral e de uso sustentável, federais, estaduais e municipais, sendo vedada a inclusão no sistema de qualquer unidade de conservação com características diversas das referidas categorias.Cas Unidades de Proteção Integral não admitem qualquer tipo de uso dos seus recursos naturais.Das Unidades de Conservação devem dispor de um Plano de Manejo, que abrangerá a área da unidade e sua zona de amortecimento.Eas Áreas de Preservação Permanente são Unidades de Conservação de Proteção Integral. o

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.