Motivação e teoria dos motivos determinantes

FGV· Concurso Público para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH· 2024

Considerando as peculiaridades delimitadas na Lei nº 9.784/99 com relação à motivação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Arroio do Sal/RS Concurso Público nº· 2024

Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2023): “o princípio da exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacu…

Avança SP· CM Itapecerica Serra· 2024

A exposição dos pretextos que deram origem ao ato administrativo, quando previstos em lei, compõem a forma do ato. Essa exposição está diretamente relacionada com a:

Legalle· UFPEL· 2024

Quando um ato administrativo dispense ou declare a inexigibilidade de processo administrativo, ele deve ser e o(a) deve ser explÍcito(a), claro(a) e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundam…

Vunesp· Pref SP· 2023

Considere que João é auditor fiscal e recebeu ordem para instaurar uma fiscalização tributária em face Empresa X. O setor de inteligência da Secretaria da Fazenda, após um cruzamento de dados, identificou que havia uma…

Instituto AOCP· IEMA ES· 2023

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.

Quadrix· CRT SP· 2023

A decisão que decretar a invalidação de normas administrativas, quando conveniente para a Administração Pública, prescindirá de motivação expressa sobre suas consequências jurídicas e administrativas.

Quadrix· CRA PE· 2023

Em virtude do princípio da indisponibilidade do interesse público, a Administração Pública não está sujeita à explicitação dos motivos que justificam a conduta ou a prática de determinado ato pelo servidor, uma vez que…

Quadrix· CRO SC· 2023

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade.

Cebraspe· INPI· 2023

A motivação do ato administrativo será obrigatória quando dela depender o exercício do contraditório e da ampla defesa.

FCC· TJ BA· 2023

Um ato administrativo discricionário que tenha sido contestado judicialmente em razão de não serem verídicos os motivos declinados pela Administração para fundamentar a sua edição

FAUEL· Pref Cambé· 2023

O princípio da motivação, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, impõe à Administração Pública o “dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógi…

FGV· Concurso Público para a Procuradoria Geral do Município de Niterói· 2023

Fabiana é servidora do Município Dabliw e residia muito próximo de seu local de trabalho. Inconformada com o fato de ter sido removida para local bastante distante de sua moradia, por motivo de interesse público, sem qu…

FGV· Concurso Público para a Câmara Municipal de São Paulo· 2023

Imagine uma situação em que a lei exija a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos para certa decisão administrativa, enquanto aspecto não essencial ao ato administrativo correspondente. Caso a autoridade competente…

Consulplan· CM PA· 2023

Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, se o motivo pode ser conceituado como a própria situação de fato que fundamenta a vontade do administrador, sua ausência é causadora da invalidação do ato. Viola tal teoria na…

FACET· Pref Curral de Cima· 2023

Qual princípio obriga autoridades públicas a fornecerem fundamentação explícita para suas ações e decisões, visando assegurar a transparência administrativa e o controle da discricionariedade?

Cebraspe· TJ SC· 2023

O governador de determinado estado, em obediência a lei estadual, expediu decreto que regulamenta a proibição da venda de sacolas plásticas nos limites de seu território. A partir da situação hipotética apresentada, ass…

Quadrix· CAU TO· 2023

As decisões administrativas devem ser motivadas com a contextualização dos fatos, sendo dispensável a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.

Cebraspe· CAU BR· 2023

O argumento de Carlos não procede, pois o ato que decide processo administrativo pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de parecer anterior, que, nesse caso, será parte integrante do ato.

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão· 2023

Ao analisar determinado processo administrativo, Maria, servidora ocupante do cargo de técnica de gestão administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, verificou que há nos respectivos autos uma decisão…