Motivação e teoria dos motivos determinantes

Instituto ACCESS· UFJ· 2023

A Lei 9.784/99 dispõe que: “Art. 50. [...] § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou prop…

Cebraspe· FNDE ESPECIALISTA· 2023

Suponha-se que determinado servidor público tenha sido exonerado ad nutum do cargo que ocupava e que, no ato de exoneração, a administração tenha exposto seus motivos. Nessa situação hipotética, apesar de inicialmente s…

Legatus· Pref Castelo do PI· 2023

De acordo com esta teoria, a validade de um ato administrativo depende da indicação dos motivos que levaram a Administração Pública a praticar o ato. Este somente será válido, se os motivos forem verdadeiros. Trata-se d…

Vunesp· CAMPREV· 2023

Para toda e qualquer ação de um servidor público, corresponde uma explicação, que lhe dá fundamento de base e de direito. Esse princípio da Administração Pública denomina-se

Instituto Verbena· Pref Morrinhos (GO)· 2023

Em um caso hipotético, foi publicado um decreto do Poder Executivo que encerram as atividades de um posto de saúde do município sem qualquer explicação sobre os fatos no ato ou no processo administrativo que o gerou. Ap…

Instituto AOCP· PC GO· 2023

Marta atuava em cargo comissionado, mas foi exonerada. No ato de exoneração, constou como motivação o nepotismo. Contudo, no mês seguinte, foi constatado que a motivação de sua exoneração não existia. Diante do exposto,…

ITAME· Pref Britânia· 2023

Quando houver a necessidade da administração pública motivar o ato administrativo para que ele tenha a presunção de estar de acordo com a sua causa, é necessário que os motivos que ensejaram a prática do ato sejam compr…

Avança SP· Pref Rio Claro (SP)· 2023

Na hipótese de um agente público motivar o seu ato mediante declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões, como parte integrante do ato, nos termos da Lei Federal n.º 9.784…

COSEAC UFF· UFF· 2023

Consoante disposição expressa da Lei federal sobre Processo Administrativo (Lei no 9.784/99), os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, ou aqueles que decidam recursos administrativos…

Vunesp· Pref SBO· 2023

A Administração Pública exonerou servidor ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração sem justificativa para tal, o que se configura como uma exceção ao princípio da

Quadrix· CRT ES· 2023

O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

SC TREINAMENTOS· Pref Imbuia· 2023

Analise as afirmativas a seguir: I- Mérito administrativo vem a ser a avaliação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto, inspiradoras da prática do ato discricionário. II- Mérito administrativo…

Instituto AOCP· UFRB· 2023

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

Cebraspe· MEC· 2023

Os atos administrativos que veiculem decisão em processos administrativos relativos a concurso público são de motivação obrigatória.

Avança SP· Pref Americana· 2023

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte· 2023

Em razão de notória inimizade com Marleci, Cleverson, autoridade administrativa competente para conceder determinado ato administrativo vinculado, ficou muito feliz em indeferir pedido por ela realizado. A respectiva ne…

Cebraspe· TJ ES· 2023

Segundo a teoria dos motivos determinantes, a administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada.

FUMARC· Assembleia Legislativa do Estado MG - Edital· 2023

A motivação das decisões proferidas em processos administrativos, constitui para o agente que a emita:

DIRENS Aeronáutica· EEAR· 2023

É incorreto afirmar que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

FUVEST· USP· 2023

Situação hipotética: a Congregação de determinada unidade da USP está redigindo a decisão de um recurso administrativo e, como motivação de seu ato, entende por fazer referência ao bem fundamentado Parecer da Procurador…