Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesLegalle 2024
UFPEL
Questão de Direito Administrativo
Quando um ato administrativo dispense ou declare a inexigibilidade de processo administrativo, ele deve ser e o(a) deve ser explÍcito(a), claro(a) e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, ou propostas, que, decisÕes neste caso, serão parte integrante do ato. Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.