Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesCebraspe 2023

TJ SC

Questão de Direito Administrativo

O governador de determinado estado, em obediência a lei estadual, expediu decreto que regulamenta a proibição da venda de sacolas plásticas nos limites de seu território. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.