Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesQuadrix 2023
CRT SP
Questão de Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e do Decreto n.o 9.830/2019, julgue os itens de 52 a 55. A decisão que decretar a invalidação de normas administrativas, quando conveniente para a Administração Pública, prescindirá de motivação expressa sobre suas consequências jurídicas e administrativas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.