Motivação e teoria dos motivos determinantes

Instituto Verbena· PADRE BERNARDO -· 2024

De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

IBADE· Pref Jaru· 2024

As decisões administrativas devem ser devidamente fundamentadas, ou seja, é necessário explicitar as razões que levaram àquela conclusão. Desse modo, segue-se o:

FAUEL· Pref Cândido Abreu· 2024

Segundo o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; II – decidam proces…

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná· 2024

No exercício de suas atribuições administrativas como Procurador da Assembleia Legislativa do Paraná, Victor verificou a necessidade de invalidar determinado ato administrativo que detém vício insanável, de modo que, pa…

IBADE· IPSMETOPO· 2024

A motivação é um dos requisitos fundamentais dos atos administrativos, sendo caracterizada pela explicitação dos fundamentos de fato e de direito que justificam a prática do ato. Considerando a importância desse requisi…

EXAME· CM SG Sapucaí· 2024

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

Avança SP· CM Itapecerica Serra· 2024

Concernente a motivação dos atos administrativos, analisar os itens abaixo: I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos.…

Cebraspe· ANM· 2024

Ainda que se trate de ato administrativo discricionário, a motivação deve guardar correspondência com a realidade fática determinante da vontade administrativa, sob pena de nulidade.

FCC· MPE AM· 2024

Os elementos do ato administrativo são: o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. O motivo relaciona-se

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul· 2024

Em decorrência de razões de interesse público, certa autoridade administrativa, no regular exercício de suas atribuições, promoveu a remoção do servidor Aurélio, calcada em critérios objetivos, válidos e idôneos à reali…

Cebraspe· FNDE PSS· 2024

As obras de engenharia inacabadas que estejam em processo de tomada de contas especial não podem ser incluídas no referido pacto.

Legalle· UNIR· 2024

O princÍpio da estabelece que as decisÕes administrativas devem ser fundamentadas, incluindo uma explicação das razões de fato e de direito que as sustentam. lsso permite que sua conformidade com as leis e os princípios…

Selecon· CEFET RJ· 2024

Motivação é o meio que torna possível a recondução do ato administrativo a um parâmetro jurídico que o torne compatível com as normas jurídicas vigentes. A respeito desse elemento que revela os pressupostos de fato ou d…

Cebraspe· CPNUJE· 2024

A administração pública fica vinculada aos motivos adotados para a prática de ato administrativo, salvo se de natureza discricionária.

FGV· Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Abreu e Lima· 2024

Celeste e Osmar estavam estudando juntos para determinado concurso público, quando iniciaram um debate acerca da teoria dos motivos determinantes, sendo correto afirmar que ambos concluíram corretamente que

Cebraspe· Pref Cach Itapemirim· 2024

O princípio da eficiência exige que a administração pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

IBADE· Concurso Público - 001/ /PMJ/RO PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU / RO· 2024

Assinale a alternativa que indica qual é o princípio da Administração Pública que determina que os atos administrativos devem ser fundamentados e justificados, possibilitando sua revisão:

Instituto Verbena· PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO VERDE - GO· 2024

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, sobre a prática dos atos administrativos quanto à motivação,

Selecon· CRO MT· 2024

O Princípio da Motivação requer da Administração Pública a fundamentação de fato e direito de suas decisões. A motivação:

Consulplan· Pref São Fidélis· 2024

Trata-se da teoria que estabelece que a Administração Pública se vincula aos motivos que elegeu para a prática do ato, de forma que o motivo precisa ser verdadeiro e existente, sob pena de anulação do ato quando eivado…