Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)FCC 2019
MPE MT
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo dispõe a Lei n 8.625/1993, o Colégio de Procuradores de Justiça de determinado Ministério Público Estadual é composto por todos os Procuradores de Justiça. Contudo, a lei orgânica poderá criar Órgão Especial para exercer suas atribuições, quando o Colégio de Procuradores de Justiça tiver mais de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.