Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)Cebraspe 2018
IPHAN
Questão de Legislação Penal Especial
Victor viajou do Acre até Brasília para participar de uma manifestação popular na Esplanada dos Ministérios. Durante o ato, houve desentendimento entre manifestantes e a polícia e se iniciou um grande tumulto em frente à Catedral Metropolitana de Brasília, monumento tombado pelo IPHAN. Victor estava no local no momento da confusão e, em reação à ação policial, decidiu depredar parte dos vitrais da Catedral, tendo, ainda, causado outros danos à estrutura do monumento. O prejuízo material causado por Victor foi estimado em dois milhões de reais.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública. O Ministério Público Federal poderá arquivar eventual inquérito civil aberto contra Victor, sem apresentar motivação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.