Nos termos da Lei Complementar n.° 75/1… (Com. Exam. (MPE GO) 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPE GO)

Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)Com. Exam. (MPE GO) 2019

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Nos termos da Lei Complementar n.° 75/1993, que dis põe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União:

AÉ dever dos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.BOs membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; e inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.CO Procurador-Geral da República será processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Senado Federal, e nos de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.DNão compete ao Ministério Público da União promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.