Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)Vunesp 2018

MPE SP

Questão de Legislação Penal Especial

Quanto ao papel do Ministério Público em ação civil pública, assinale a assertiva correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.