Question

Lei Orgânica do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, além das atribuições previstas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e em outras leis, compete ao Conselho Superior

Accepted Answer

C) rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

Answer

A) ajuizar ação penal de competência originária dos tribunais, nela oficiando.

Answer

B) representar aos tribunais locais por inconstitucionalidade de leis em face da Constituição Estadual.

Answer

D) representar aos tribunais locais por inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

Answer

E) representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos Tribunais.

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