Ministério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)

FADEMS· MPE MS· 2007

Em conformidade com a Lei nº 8.625/93, é obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir:

FUMARC· MPE MG· 2006

Além das funções previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, entre outras atribuições, promover o…

FCC· TCE MG· 2005

A sentença que julgar a ação popular

Com. Exam. (MPE AP)· MPE AP· 2005

Assinale a alternativa correta:

ESAF· MPU· 2004

São direitos assegurados ao membro do Ministério Público da União, exceto

ESAF· MPU· 2004

Assinale a opção correta, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público da União.

ESAF· MPU· 2004

À luz da Lei Complementar nº 75/93, julgue os itens abaixo a respeito do perfil constitucional do Ministério Público da União (MPU). I. O MPU é instituição permanente. II. O MPU defende os interesses individuais disponí…

ESAF· MPU· 2004

Não é (são) órgão(s) do Ministério Público Federal

FCC· TRT· 2004

O princípio pelo qual cada membro do Ministério Público integra um só órgão, sob a direção única de um só Procurador-Geral, diz respeito ao princípio constitucional

Cebraspe· MPE TO· 2004

Tendo em vista os direitos, os deveres, as proibições e os impedimentos dos membros do Ministério Público, assinale a opção incorreta.

NCE e FUJB (UFRJ)· PC DF· 2004

Em relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir: I. O inquérito civil será presidido por membro do Ministério Público e o seu arquivamento depende da homologação judicial. II. Ao deferir pedido de limin…

FCC· Pref Recife· 2003

De acordo com a Lei n 7.347/85 e alterações subseqüentes, NÃO pode ser objeto de ação civil pública a reparação dos danos

FCC· MPE PE· 2002

Em conformidade com a respectiva Lei Orgânica Estadual, o Corregedor Geral do Ministério Público, no Estado de Pernambuco, é eleito

FCC· MPE PE· 2002

A Lei Orgânica Estadual pertinente, prevê que a decisão de processo disciplinar contra Membro do Ministério Público do Estado de Pernambuco, para aplicação da pena de suspensão é do

Com. Exam. (MPE RS)· MPE RS· 2001

Assinale a alternativa incorreta: Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

Cebraspe· MPE AM· 2001

Em face da inação dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta na dispensa de tratamento prioritário e adequado às pessoas portadoras de deficiência, na área da educação, uma associação, constituída…