Questões de Legislação Penal Especial · NCE e FUJB (UFRJ)
Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)NCE e FUJB (UFRJ) 2004
PC DF
Questão de Legislação Penal Especial
Em relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir: I. O inquérito civil será presidido por membro do Ministério Público e o seu arquivamento depende da homologação judicial. II. Ao deferir pedido de liminar na ação civil pública, o órgão do Poder Judiciário competente para seu julgamento poderá arbitrar multa para a hipótese de descumprimento. III. O prazo de validade da liminar na ação civil pública será de noventa dias, prorrogável por mais trinta dias. É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.