Question

Em face da inação dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta na dispensa de tratamento prioritário e adequado às pessoas portadoras de deficiência, na área da educação, uma associação, constituída há mais de dois anos, que inclui entre suas finalidades institucionais a proteção das pessoas portadoras de deficiência, decidiu propor ação civil pública destinada à proteção de interesse coletivo. Considerando a legislação pertinente e a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) Por se tratar de interesses relacionados à deficiência das pessoas, o MP está obrigado a intervir.

Answer

A) Por se tratar de interesse coletivo, em nenhuma hipótese haverá sigilo, devendo sempre as certidões e informações serem entregues e prestadas, respectivamente, quando solicitadas.

Answer

B) Se o processo correr em segredo de justiça, este se manterá mesmo após o trânsito em julgado da sentença.

Answer

D) Na hipótese de a ação ser julgada improcedente por deficiência de prova, não poderá outro legitimado intentar uma outra ação com idêntico fundamento, mesmo valendo-se de nova prova.

Answer

E) A titularidade ativa não pode ser assumida por nenhum colegitimado, mesmo quando houver desistência ou abandono da ação.

Mais questões de Ministério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)