Question

Além das funções previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, entre outras atribuições, promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei, para os seguintes fins, EXCETO:

Accepted Answer

A) ingressar em juízo, mediante provocação e supletivamente, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelo Tribunal de Contas.

Answer

B) anular ou declarar nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.

Answer

C) manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível, a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou o grau de jurisdição em que se encontrem.

Answer

D) proteger, prevenir e reparar danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e aos direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos.

Mais questões de Ministério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)