De acordo com a Lei n 7.347/85 e altera… (FCC 2003)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)FCC 2003

Pref Recife

De acordo com a Lei n 7.347/85 e alterações subseqüentes, NÃO pode ser objeto de ação civil pública a reparação dos danos

Amorais causados ao consumidor.Bdecorrentes da violação à legislação municipal de zoneamento.Ccausados por infração da ordem econômica e da economia popular.Dcausados pela possibilidade de extinção de espécies da fauna e da flora.E) causados em razão da exigibilidade indevida de tributos.

Mais questões de Ministério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.