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Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio

Direito ConstitucionalMandado de segurançaCesgranrio 2008

INEA

Questão de Direito Constitucional

Leia as assertivas a seguir sobre o mandado de segurança no ordenamento jurídico brasileiro. I - Pessoa Jurídica de direito público pode impetrar mandado de segurança. II - Ao estrangeiro, residente no exterior também é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança. III - É requisito de legitimação ativa no mandado de segurança coletivo que a entidade de classe congregue categoria única, tal como exigido na ação direta de inconstitucionalidade. IV - De acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Estão corretas APENAS as afirmativas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.