LINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente

Cebraspe· PGM/NATAL· 2023

Em relação à responsabilização de agentes públicos conforme previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

Instituto Verbena· TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO - UFCAT· 2023

O Decreto n° 9.830/2019 considera como erro grosseiro do agente público, no desempenho de suas funções, aquele

Quadrix· CREF 3· 2023

O agente público tem o dever de atuar de forma diligente e eficiente no cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais e somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se om…

Vunesp· CIJUN· 2023

No que diz respeito ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em especial quanto à segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, é certo que, para eliminar irregul…

Instituto Verbena· CONCURSO IF GOIANO PARA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO· 2023

De acordo com o Decreto n° 9.830/2019: “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem…

Instituto AVALIA· CAU BA· 2023

Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), assinale a alternativa INCORRETA.

Quadrix· CRT ES· 2023

O termo de ajustamento de gestão poderá ser celebrado na hipótese de ocorrência de danos ao erário praticados por agentes públicos cujas ações representem erro grosseiro, mas não dolo.

Quadrix· CRB 9· 2023

A decisão administrativa será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos meritocráticos e jurídicos.

Vunesp· CAMPREV· 2023

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDN) incorporou ao ordenamento jurídico um conjunto de instrumentos e parâmetros de ação que visam aprimorar a gestão pública e a atuação dos órgãos de controle ext…

Vunesp· Pref Mirassol· 2023

A respeito do controle externo da Administração, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que

FADESP· Pref Parauapebas· 2023

A Lei Federal 13.655, de 2018, inseriu na chamada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público, criando a seguinte dir…

FURB· SAMAE JS· 2023

A Lei n.º 13.655, de 2018, apresentou sensíveis alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, notadamente nas questões da seara do Direito Administrativo. Sobre essas alterações, assinale a al…

Instituto CONSULPAM· TCM PA· 2023

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei n.º 4.657 de 1942), assinale a alternativa CORRETA.

Quadrix· CAU TO· 2023

A decisão do processo administrativo não poderá impor diretamente à pessoa obrigada a compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Quadrix· CRA PE· 2023

A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito não precisará prever regime de transição, mesmo que…

FGV· Concurso Público para a Controladoria Geral do Estado da Paraíba· 2023

No regular exercício de suas atribuições, certa autoridade administrativa competente proferiu decisão administrativa que, mediante motivação clara, explícita e congruente, estabeleceu nova interpretação acerca de um con…

Instituto Verbena· PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMAS - GO· 2023

De acordo com o Decreto nº 9830/2019, o acordo entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procediment…

Quadrix· CREFONO 2· 2023

Considera‑se erro grosseiro aquele que poderia ter sido evitado pelo cuidado objetivo do agente, ou seja, aquele em que qualquer pessoa, na situação em que se encontrava o agente, incidiria em erro.

Quadrix· CAU TO· 2023

A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito preverá regime de transição, quando indispensável p…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná· 2023

Por meio de sua Secretaria de Licenciamento, o Município de Águas Termais emitiu alvará de localização e funcionamento à empresa XLO Ltda. para desenvolver atividade de serviço de alimentação exclusivamente por entrega,…