Com base na Lei de Introdução às normas… (Instituto AVALIA 2023)

Questões de Direito Administrativo · Instituto AVALIA

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteInstituto AVALIA 2023

CAU BA

Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), assinale a alternativa INCORRETA.

ASalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.BSe, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para vigorar começa a correr da nova publicação.CAs correções aplicadas a texto de lei já em vigor são consideradas como lei nova.DNão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.ESalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.