A respeito do controle externo da Admin… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteVunesp 2023

Pref Mirassol

A respeito do controle externo da Administração, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que

Aa decisão que declarar a invalidação de contrato d everá indicar de modo expresso suas consequências administrativas.Bem função do princípio da legalidade, a decisão que constatar a irregularidade de contrato não levará em consideração as circunstâncias em que ele foi celebrado.Ca decisão da autoridade controladora que estabelecer nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado deverá, em regra, ter eficácia retroativa.Da decisão na esfera controladora deverá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.Eagente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.