LINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente

Quadrix· CRO SC· 2023

A mudança posterior de orientação geral autoriza a Administração Pública a declarar inválida situação plenamente constituída.

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá· 2023

A Lei nº 13.655/2018 promoveu relevantes alterações no Decreto-Lei nº 4.657/1942 no tocante às normas de interpretação e aplicação do direito público, notadamente no âmbito da atividade de controle da Administração, den…

Instituto Verbena· PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVÂNIA - GO· 2023

Segundo o Decreto nº 9830/2019, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo…

FCC· TJ BA· 2023

Considere as assertivas a seguir: I. As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato. II. Na aplicação de sanções não serão considerados…

Quadrix· CREFONO 2· 2023

No caso de consulta pública para edição de atos normativos, a autoridade decisora é obrigada a comentar ou a considerar individualmente as manifestações apresentadas e não poderá agrupar manifestações por conexão.

Quadrix· CRESS (AL)· 2023

A responsabilização do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas somente ocorrerá se ele agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, quando do desempenho de suas funções.

Quadrix· Pref Alto P de Goiás· 2023

No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os próximos itens. I Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que seja…

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

Ao estudar para o concurso público da Câmara dos Deputados, Mariana observou que, no âmbito dos fundamentos do direito administrativo, têm grande relevância as normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e a…

Quadrix· CRESS (AL)· 2023

A autoridade máxima de órgão ou entidade da Administração Pública poderá editar enunciados, os quais vinculam o próprio órgão ou a entidade, mas não os seus órgãos subordinados, caso o ato não seja expresso nesse sentid…

Cebraspe· Pref SP· 2023

Julgue os itens a seguir, à luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. I O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. II A…

Quadrix· CAU TO· 2023

Consideram-se valores jurídicos abstratos aqueles previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração.

FGV· Concurso Público para a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - Analista de Planejamento e Orçamento (APO)· 2023

Rozendo, na qualidade de servidor estável lotado em determinado órgão consultivo do Município Alfa, foi instado a elaborar um parecer obrigatório e vinculante para o gestor Abílio. Ocorre que Rozendo não tem muito domín…

Vunesp· PC SP· 2023

A respeito do exercício do controle da Administração Pública com base nas diretrizes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que

Quadrix· CRO BA· 2022

A decisão que impuser sanção ao agente público considerará a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública e as circunstâncias agravantes ou atenuantes, mas não os…

Fundatec· Pref Porto Alegre· 2022

A Lei nº 13.655/2018 incluiu no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) várias disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Analis…

Cebraspe· ANP PSS· 2022

O compromisso pode ser firmado para eliminar situação contenciosa na interpretação de direito contratual privado, sem aplicação, portanto, no direito público.

FGV· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina· 2022

Suponha que decisões reiteradas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenham reconhecido aos policiais civis do Estado o direito a determinada gratificação, com base exclusivamente em lei local, sendo pacífica a juri…

INEP (ENEM)· ENADE· 2022

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), artigo 20, com redação dada pela Lei n. 13.655, de 2018, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valore…

Quadrix· CRESS 7 (RJ)· 2022

Em razão do cometimento de erro grosseiro, o agente público no desempenho de suas funções poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas.

UNIRV· Pref Rio Verde· 2022

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que: