LINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente

Quadrix· CRC RR· 2024

Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor não poderá restringir os efeitos da declaração em nenhuma hipótese.

FGV· TJ SC· 2024

Dentre as disposições sobre a segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público introduzidas no Decreto-Lei nº4.657/42 pela Lei nº 13.555/2018, é correto destacar que:

FGV· Concurso Público para a Prefeitura de São José dos Campos - Procurador· 2024

Com vistas a solucionar uma antiga situação contenciosa na aplicação do direito público, no que diz respeito à expedição de uma licença, o Secretário de Fazenda do Município Beta sugeriu a realização de uma consulta púb…

Cebraspe· PGE RR· 2023

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Quadrix· CRB 9· 2023

Na interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do agente público, devendo a autoridade competente se ater, estritamente, ao princípio da legalidade.

FAFIPA· CM Tamboara· 2023

De acordo com o que prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

Instituto Verbena· TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO - UFCAT· 2023

De acordo com o Decreto 9.830/2019, a possibilidade de adoção de regime de transição ocorre quando a decisão administrativa se fundar em

Quadrix· CRO PB· 2023

A decisão de celebrar o compromisso buscará solução proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.

Quadrix· CRESS (AL)· 2023

O compromisso firmado com os interessados para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público produz efeitos a partir da sua celebração, dispensando a sua publicaçã…

Instituto Verbena· UFCAT· 2023

O Decreto n° 9.830/2019 considera como erro grosseiro do agente público, no desempenho de suas funções, aquele

Fundatec· Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo Simplificado - Programa de Residência Jurídica· 2023

A LINDB, conforme teor da Lei nº 13.655/2018, trouxe um olhar mais atento do intérprete para o primado da realidade, a necessidade de proporcionalidade no controle e o consequencialismo. Acerca das mudanças engendradas,…

Instituto AOCP· CODEBA· 2023

Conforme o regime de direito administrativo previsto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa INCORRETA.

FCC· TRT· 2023

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma…

Quadrix· CRB 9· 2023

A decisão administrativa que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída levará em conside…

IDHTEC· CM Ilha de Itamaracá· 2023

No tocante à aplicação da lei no tempo e no espaço, se pode afirmar:

Quadrix· CRO PB· 2023

A convocação de consulta pública conterá a minuta do ato normativo, disponibilizará a motivação deste e fixará seu prazo e as demais condições.

FGV· SEF MG· 2023

O Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta dispositivos do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, dispôs, entre outros temas, sobre a possibilidade de modulação dos efeitos de uma d…

FURB· Pref Nova Trento· 2023

Considerando estritamente os termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue as seguintes assertivas: I.O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo…

Quadrix· CRB 9· 2023

O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas caso ele aja ou se omita culposamente.

Quadrix· CAU TO· 2023

A decisão administrativa que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída levará em conside…