Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteQuadrix 2023
CRA PE
Questão de Direito Administrativo
Com base no Decreto n.o 9.830/2019, julgue os itens 52 e 53. A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito não precisará prever regime de transição, mesmo que seja relativa a um direito cumprido de modo proporcional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.