Com relação à Lei de Introdução às Norm… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteInstituto CONSULPAM 2023

TCM PA

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei n.º 4.657 de 1942), assinale a alternativa CORRETA.

AA prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros, provas que a lei brasileira desconheça.BNa interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, independente do prejuízo dos direitos dos administrados.CQuando, conforme a LINDB, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, considerando-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.DNa aplicação da lei, o juiz apenas atenderá aos fins sociais a que ela se dirige.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.