Consoante as alterações normativas prom… (IMPARH 2024)

Questões de Direito Administrativo · IMPARH

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteIMPARH 2024

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Consoante as alterações normativas promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), marque o item correto.

AA prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira, sem quaisquer outras formalidades.BAs leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão eficácia no Brasil, mediante mera homologação judicial, por força da soberania estatal.CAs sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.DO agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.