Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteQuadrix 2024
CRO AM
Questão de Direito Administrativo
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta determinações da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro quanto à tomada de decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial, julgue os itens a seguir. O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo direto no desempenho de suas funções.
Mais questões de LINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente
- FGV 2026No exercício de suas atribuições, determinada secretária municipal adotou solução administrativa inovadora para a implementação de política pública, com base em interpretação jurí…
- Marinha 2026A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (decreto-lei nº 4.657/1942), permeada pelo seu caráter de norma de sobredireito, inaugura uma série de disposições sobre a apli…
- FGV 2026A Agência Estadual de Recursos Hídricos (AERH) celebrou, em 2019, contrato administrativo com a sociedade empresária Águas do Vale S.A. para implantação e operação de sistema de m…
- FAPEC 2026O controle da Administração Pública e a fiscalização das políticas públicas pelo Ministério Público são temas de complexidade crescente, especialmente diante das diretrizes da Lei…
- Consulplan 2026Às vésperas de tomar uma decisão administrativa de grande impacto, um gestor público percebe que a medida pode gerar consequências relevantes tanto para a Administração quanto par…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.