Suponha que um órgão de controle extern… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteVunesp 2024

Pref Mogi Cruzes

Suponha que um órgão de controle externo declarou a nulidade de um contrato administrativo sob a justificativa de que ele não atende ao princípio da economicidade. Considerando que se trata de um valor jurídico abstrato, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Bra sileiro (LINDB), é correto afirmar que

Aa decisão por si só é inválida, pois a LINDB não es tabelece parâmetros para o exercício da atividade realizada por autoridades controladoras.Ba decisão deve indicar, ainda, de modo expresso as suas consequências jurídicas e administrativas.Cas consequências práticas não precisarão ser expos tas na decisão, pois o exercício do controle de uma ação administrativa deve avaliar exclusivamente a sua juridicidade.Da decisão será válida, ainda que sujeite aos afetados ônus ou perdas anormais ou excessivos.Ea decisão, por si só, é inválida, pois a LINDB proibiu a realização do controle de contratos da Administra ção com base em valores jurídicos abstratos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.